O que é o TCE e por que ele é tão importante?

O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é um acordo celebrado entre o estudante ou seu representante legal, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. Nele devem constar, basicamente, as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e a modalidade da formação escolar do estudante, bem como o horário e calendário escolar do estagiário.

imagem termo de compromisso de estágio

Mas, é preciso ficar atento não só a formulação do termo, mas, principalmente, a manutenção e gestão dos documentos necessários durante o período de estágio. Veja o que fazer para manter tudo regularizado e dentro dos parâmetros da lei, evitando erros e possíveis passivos trabalhistas.

O que deve estar no TCE?

Nas cláusulas do TCE devem estar:

  • os dados de identificação das partes, assim como o cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino. Como vimos no post sobre requisitos para contratação de estagiários, a instituição de ensino precisa indicar um professor orientador para acompanhar e avaliar as atividades do estagiário;
  • as responsabilidades de cada parte envolvida;
  • o objetivo do estágio;
  • a definição da área do estágio, que deve estar relacionada com a formação educacional do aluno;
  • o plano de atividades com vigência;
  • jornada do estagiário;
  • horário de realização das atividades de estágio, assim como a definição do intervalo da jornada;
  • vigência do Termo de compromisso de estágio;
  • motivos para rescisão do Termo de compromisso de estágio;
  • concessão do recesso no período de vigência do Termo de compromisso de estágio;
  • valor da bolsa ou outra forma de contraprestação, valor do auxílio-transporte, outros benefícios concedidos ao estagiário. Veja os casos em que esses benefícios são obrigatórios ou facultativos.
  • o número da apólice e a companhia de seguro.

 O plano de atividades

Esse plano é elaborado entre o estagiário, a parte concedente e a instituição de ensino. Ele deve relacionar todas as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário no decorrer do estágio. Ele deve ser incorporado ao Termo, por meio de aditivos. Isso porque o aluno será avaliado periodicamente pela instituição de ensino, à medida que a empresa entregar essas avaliações de desempenho do estagiário. Essa é uma das obrigações da parte concedente de estágio.

O TCE pode ser rescindido antes do prazo?                             

Sim! Mesmo que não haja uma regulamentação a respeito disso na Lei, as situações abaixo podem acarretar o término do Termo de compromisso:

  • não cumprimento das obrigações por qualquer das partes (concedente, instituição de ensino ou pelo estagiário);
  • morte da parte concedente, pessoa física;
  • extinção da parte concedente;
  • morte ou incapacidade do estagiário;
  • vontade do estagiário;
  • vontade da parte concedente e
  • perda de condição de aluno do curso que dava suporte ao estágio.

ATENÇÃO: Só é considerado estagiário estudantes que estejam matriculados e frequentando o ensino regular, em instituições de ensino médio, superior, profissional, nos anos finais do ensino fundamental e também da modalidade da educação de jovens e adultos. 

A importância do TCE:

Ele é um dos documentos que comprovam a regularidade do estágio. Assim como o certificado do seguro de vida obrigatório, a comprovação de regularidade da situação escolar do estagiário, o comprovante de pagamento da bolsa e auxílio transporte (quando se aplicar ao caso), e a verificação de compatibilidade entre as atividades do estágio e as previstas no TCE.

Qualquer irregularidade ou descumprimento da Lei de Estágio pode caracterizar vínculo empregatício. Gerando, assim, passivos trabalhistas ou previdenciários.

“Minha empresa pode ficar impedida de receber estagiários?”

Sim! Quando houver reincidência no descumprimento da lei, a parte concedente ficará sem poder receber estagiários durante dois anos.

Algumas empresas acabam tendo estagiários trabalhando na informalidade. Isso é um risco para empresa e uma desvantagem para o estagiário. Outras entidades, mesmo que tenham um setor de RH em organizado, não sabem administrar bem todas as suas obrigações com estagiários por falta de conhecimento de como gerir esses setor que tem regras específicas, apesar de simples.

O sistema fácilCON veio para ser uma ferramenta de auxílio tanto para os que já têm o conhecimento e querem expandir seu alcance, quanto para empresas que não fazem ideia de como gerir contratos de estágio. Assim, nem você nem sua empresa correm o risco de estar na irregularidade por falta de conhecimento sobre os processos. 

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