Estou descumprindo a Lei de Estágio?

A Lei de Estágio 11.788/08 estabeleceu as diretrizes da relação entre empresas e estagiários.

Portanto, o descumprimento dessa lei caracteriza vínculo empregatício do estagiário com às empresas. Detalhamos as obrigações legais das empresas neste post sobre os requisitos para contratação de estagiários.

descumprindo a lei do estágio

Entre elas está a celebração do Termo de Compromisso de Estágio, a contratação de seguro de vida, indicação de um supervisor de estágio para o estagiário, enviar avaliações semestrais a instituições de ensino, entre outras. Se esses requisitos não estão sendo cumpridos, significa que a empresa não está dentro do que estabelece a Lei de Estágio.

Além disso, destacamos outros aspectos como:

  • Duração máxima da jornada de trabalho: 
  • Para educação especial, anos finais do Ensino Médio e EJA: 4 horas diárias e 20 horas semanais.
  • Para Ensino Superior e educação profissional: 6 horas e 30 horas semanais.
  • Para estágios que alternam teoria e prática (como estágios curriculares): 40 horas semanais.
  • Prazo máximo de duração do estágio:

A duração máxima de um estágio na mesma unidade concedente é de até dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

  • Limitação para contratação de estagiários:

A limitação para contratação de estagiários se aplica apenas para estágios de ensino médio, educação especial e EJA. Para estágios de Ensino Superior não há essa limitação. O limite máximo de estagiários segue a proporção de funcionários da empresa:

  • de 1 a 5 funcionários: 1 estagiário
  • de 6 a 10 funcionários: até 2 estagiários
  • de 11 a 25 funcionários: até 5 estagiários
  • acima de 25 funcionários: até 20% de estagiários

Posso oferecer estágio?

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, podem oferecer estágio. Além dos profissionais liberais de nível superior, que estejam registrados nos seus respectivos conselhos de classe.

O que observar na concessão de estágio?

A matrícula e frequência dos alunos deve ser um requisito observado pela parte concedente de estágio. Além, claro, da celebração do TCE e também a compatibilidade entre as atividades previstas no Termo e as desenvolvidas no estágio.

Quais as consequências do descumprimento da Lei?

Como falamos, o descumprimento da Lei de Estágio caracteriza vínculo empregatício com a parte concedente. Isso significa que se aplica a essa relação todos os aspectos da legislação trabalhista e previdenciária, que não cabem na relação de estágio.

A punição acontece apenas quando há reincidência no descumprimento da Lei. Nesse caso, a unidade concedente de estágio ficará impedida de receber estagiários por dois anos.

logo fáicilCON

Tendo em vista todos esses requisitos exigidos por Lei, a fácilCON automatizou esses processos burocráticos para que as empresas possam expandir e aumentar sua produtividade por meio de uma ferramenta completa. 

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