16 Dicas sobre Estágio para sua empresa

16 dicas sobre estágio

1. Quem pode contratar estagiários?⠀⠀⠀⠀

  • Pessoas jurídicas de direito privado. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
  • Órgãos da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional da união, dos estados, do distrito Federal e dos municípios.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
  • Profissionais liberais de nível superior, registrados em seus respectivos conselhos. Essa foi uma das novidades trazidas pela Lei do Estágio.

2. Existe limite de contratação de estagiário

Existe sim, porém essa limitação não se aplica aos estágios de nível superior e médio profissional. Apenas aos estágios de ensino médio, educação especial, nos anos finais do ensino fundamental e na educação de jovens e adultos. Nesses casos há limitação de contratação de estagiários conforme a proporção de funcionários da empresa:

– De um a cinco empregados: um estagiário
– De seis a 10 empregados: até dois estagiários
– De 11 a 25 empregados: até cinco estagiários
– Acima de 25 empregados: até 20% de estagiários

3. Quem pode ser estagiário?

Podem ser estagiários estudantes que estejam frequentando o ensino regular, em instituições de ensino superior, educação profissional, ensino médio, educação especial, nos anos finais do ensino fundamental, e também na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.⠀⠀

4. Quem pode ser o supervisor de estágio?

O supervisor de estágio é indicado pela unidade concedente de estágio e deverá ser um funcionário da empresa, com formação e experiencia profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário. Ele exerce o papel de orientador e supervisor das atividades do estagiário dentro da empresa. Outro fato importante é que o supervisor não poderá exceder o limite de 10 estagiários sob sua supervisão.

5. No estágio obrigatório, preciso pagar auxílio transporte ao estagiário?

Não. A obrigação do pagamento do auxilio transporte é apenas no caso de estágio não obrigatório, aqueles que contam como atividade opcional e são acrescidos na carga horária regular e obrigatória do curso.

 6. Quais as obrigações da empresa com o estagiário?

  • Celebrar o Termo de Compromisso de Estágio e zelar pelo seu cumprimento;
  • Proporcionar um ambiente que tenha condições;
  • Indicar um funcionário para supervisionar o estagiário.

Confira os outros requisitos para contratação.

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7. Por quanto tempo posso ter um estagiário na minha empresa?

O prazo máximo pra ter um estagiário na mesma empresa é de dois anos, exceto quando se trata de um estagiário portador de deficiência física. Este pode ter seu contrato renovado por mais dois anos.

8. Meu estagiário está em semana de provas e pediu pra sair mais cedo. E agora?

Ele tem direito a ter sua jornada de trabalho reduzida pela metade quando estiver em semana de provas. A instituição de ensino deve comunicar à empresa as datas das avaliações escolares ou acadêmicas no início do ano. Lembrando que no caso de qualquer mudança no TCE, é preciso fazer um aditivo ao contrato. Saiba quando e como fazer um aditivo ao TCE.

9. Quando o estágio deve ser obrigatoriamente remunerado?

É obrigatório o pagamento da bolsa auxílio ou qualquer outra contraprestação no caso de estágios não obrigatórios. Esses são aqueles estágios desenvolvidos como atividade opcional, que tem suas horas acrescidas na carga horária regular e obrigatória do curso.

10. Posso descontar do valor da bolsa as ausências do estagiário?

Sim, a falta do estagiário pode ser descontada do valor da sua bolsa-auxílio. Claro que vale o bom senso entre as partes: faltas justificadas podem ser conversadas e entendidas, já as faltas constantes podem levar tanto ao desconto a falta quanto a rescisão do contrato.

11. Estagiário tem direito a recesso remunerado?

Quando o estágio tem duração igual ou superior a um ano, o estagiário tem direito a um período de recesso de 30 dias. Quando a duração é inferior a um ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional. O recesso poderá ser usufruído em período continuo ou fracionado, de acordo com o acordado entre as partes, preferencialmente nos meses de férias escolares.

12. Posso rescindir o contrato de estágio antes do seu término?

Sim. Tanto o estagiário quanto a empresa podem rescindir o contrato a qualquer momento, sem multas.

13. O estagiário precisa ter o estágio anotado em sua carteira de trabalho?

Não é obrigatório a anotação do estágio na CTPS, tendo em vista o caráter de aprendizagem e a inexistência de vínculo empregatício. Mas, caso queira, a anotação deve ser feita no espaço destinado para as anotações gerais, não na parte referente ao contrato de trabalho.

14. Qual a carga horária máxima que meu estagiário pode trabalhar?

Para educação especial, anos finais do Ensino Médio e EJA: 4 horas diárias e 20 horas semanais. Para Ensino Superior e educação profissional: 6 horas e 30 horas semanais. Para estágios que alternam teoria e prática (como estágios curriculares): 40 horas semanais.

15. Existe limite máximo de idade para ser estagiário?

Não. Existe idade mínima, que é 16 anos, mas limite máximo de idade não, pois, de acordo com a Lei de Estágio, estagiário é todo estudante que estiver matriculado e frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Portanto, o que acontece, muitas vezes, é a não adequação do profissional ao perfil da vaga, ou mesmo a qualificação necessária para a mesma.

16. O que pode acontecer caso descumpra a Lei de Estágio?

O descumprimento da Lei de Estágio caracteriza vínculo empregatício com a parte concedente. Isso significa que se aplica a essa relação todos os aspectos da legislação trabalhista e previdenciária, que não cabem na relação de estágio. A punição acontece apenas quando há reincidência no descumprimento da Lei. Nesse caso, a unidade concedente de estágio ficará impedida de receber estagiários por dois anos.

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